Registro de Comprovação de Aptidão (RCA)
Registro de Comprovação de Aptidão (RCA)
É o registro no CRA-GO (Válido para pessoa física ou jurídica) de Atestado ou Declarações fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprobatórios da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador instituído pela Resolução Normativa RN 464, de 22/04/2015.
Pré-requisitos para emissão do RCA:
1- Registro Profissional ou Cadastral no Conselho;
2- Regularidade com as obrigações;
3- Registro do Responsável Técnico (para empresas);
4- Pagamento de taxa de registro do RCA.
Documentos necessários para novo RCA:
a) Preencher e recolher as assinaturas devidas no formulário padronizado; (Clique Aqui).
b) Original e cópia do comprovante de Aptidão (atestados ou declarações visado (s) pelo Responsável Técnico/Administrador);
c) Cópia autenticada do Contrato de Prestação de Serviços e termos aditivos se houver acompanhados das cópias das 03 (três) últimas Notas Fiscais de Serviços.
Atenção: A documentação deverá ser apresentada na sede do CRA-GO.
Após o protocolo da documentação, será gerado o boleto que inclui:
a) Taxa de registro do Atestado;
b) Taxa de emissão de Certidão de RCA;
Documentos necessário para Renovação de RCA:
a) cópia do comprovante de Aptidão (atestados ou declarações visado (s) pelo Responsável Técnico/Administrador);
b) cópia da última Certidão de RCA emitida.
Obs: Documentação deverá ser apresentada na sede do CRA-GO ou nos e-mails: registro@crago.org.br ou atendimento1@crago.org.br.
Após o protocolo da documentação, será gerado o boleto que inclui:
a) Taxa de emissão de Certidão de RCA;