Atos Normativos do ano de 2021


Atas das Reuniões Plenárias
Resoluções
Ato de competência exclusiva do Plenário do Conselho de Administração ou de seu Presidente, quando este a exerce “ad-referendum”.​
Portarias
ato de competência exclusiva do Presidente do Conselho, para disciplinar matérias que compõem suas atribuições regimentais.​