Comissão aprova Projeto que torna a carreira de Administrador típica de Estado
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que considera como típicas de Estado as atividades próprias da profissão de administrador e de quem atua com políticas públicas (conhecido como profissional do campo de públicas).
As atividades terão essa qualificação quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. Nesses casos, será exigido registro no Conselho Regional de Administração.
O servidor de carreira típica é aquele que exerce uma atribuição que só existe no serviço público, como o fiscal da Receita Federal ou diplomata. Essas carreiras integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo maior capacitação e responsabilidade do profissional.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.