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Todos os Decretos estão em formato PDF
 
1.3.2.1. Decreto nº 61.934 de 22 de dezembro de 1967
 
1.3.2.2. Decreto nº 70.673 de 05 de junho de 1972
 
1.3.2.3. Decreto nº 84.701 de 13 de maio de 1980
 

1.3.2.4. Decreto nº 84.702 de 13 de maio de 1980 

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