1. Tipos de Fiscalização

 

Pessoa Física:

  • Exercício ilegal da profissão
  • Regularidade Fiscal

Pessoa Jurídica:

  • Falta de registro cadastral
  • Ausência de responsável técnico
  • Conivência ao exercício ilegal da profissão
  • Regularidade Fiscal

Administração Pública:

  • Fiscalização de Concursos Públicos (Cargos privativos ao administrador)
  • Licitação nos campos da Administração

Ético Profissional:  

  • Infração ao Código de Ética dos Profissionais da Administração (CEPA).

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