Ano IX - 3ª Edição |
Confirmadas palestras do EPROCAD |
Duas das quatro palestras que serão ministradas no Encontro de Professores e Coordenadores de Cursos de Administração (EPROCAD), uma realização do CRA-GO, que acontecerá no dia 10 de agosto, das 13h às 18h, no auditório da sede do Conselho em Goiânia já estão confirmadas. O tema “Inovação no Ensino de Administração” será abordado por uma das diretoras da Câmara de Formação Profissional do Conselho Federal de Administração (CFA), Admª Cláudia de Salles Stadtlober. Outro assunto de tamanha relevância será “O currículo da universidade versus o currículo que o mercado deseja”, que será apresentado pelo presidente do CRA-AM Adm. Inácio Guedes Borges. O evento vai debater assuntos relacionados à formação em Administração, o papel das Instituições de Ensino e dos discentes, bem como a atuação dos profissionais no mercado de trabalho. O EPROCAD tem como público-alvo reitores, pró-reitores, diretores, coordenadores, professores e administradores. Para a participar, é preciso fazer a entrega de duas latas de leite em pó no dia do evento. O volume arrecadado será posteriormente doado a entidade filantrópica. Clique aqui e faça a sua inscrição. (https://www.crago.org.br/sistemas/forms-web/cadastrarEvento/) Serviços:
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Justiça Federal reconhece a importância do registro em CRA |
A 1ª vara do Juizado Especial Federal Cível em Contagem/MG decidiu que a sociedade constituída para prestar serviços nos campos da Administração (no caso, administração de condomínios), é obrigada a possuir registro no Conselho Regional de Administração (CRA), bem como funcionar sob a supervisão de profissional responsável técnico. Na ação, movida contra o Conselho Federal de Administração (CFA), os autores pleitearam tutela jurisdicional que obrigasse o CFA a registrar sociedade empresária prestadora de serviços de Administração, sem profissional responsável técnico. Na sentença, o juiz federal Marcio José de Aguiar Barbosa acolheu os argumentos da defesa do CFA e pontuou que “como a atividade a ser desenvolvida pela pretendida empresa restringe-se ao campo da administração, e como se trata de profissão regulamentada, na forma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, (…) ela deverá ser registrada perante o Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA/MG, bem como deve ser indicado administrador responsável técnico pelos serviços que irá prestar.”. Em sua decisão, o magistrado destacou que, consoante o art. 15 da Lei nº 4.769/1965, ”serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos desta Lei.”. A decisão judicial reforça a importância dos conselhos de fiscalização e o seu papel fundamental na fiscalização do exercício das profissões sob o ponto de vista técnico e ético, como mecanismo de proteção da sociedade. Fonte: CFA |
NOTA OFICIAL: Entenda como a PEC 108 vai desproteger você, cidadão! |
O Estado brasileiro não dá conta, diretamente, de proteger você de maus profissionais, de leigos e de empresas inidôneas. Para isso, ele criou os conselhos profissionais. E a Proposta de Emenda à Constituição 108/2019 fragiliza todo esse sistema de proteção. Conselhos profissionais são instituições públicas, de natureza autárquica especial, que não recebem recursos orçamentário-financeiros do orçamento da União. Portanto, sobrevivem de recursos oriundos das anuidades para cumprir uma missão pública, essencial e legal: a de fiscalizar e disciplinar o exercício profissional de profissões regulamentadas por lei, controlando e aplicando sanções. Logo, desmontar esse aparato legal de proteção é inadmissível e, como as outras profissões, os profissionais de administração e o Sistema Conselhos Federal e Regionais de Administração (CFA/CRAs) não vão se calar. Primeiro, porque a apresentação de uma proposta que mexe com a vida de milhões de brasileiros deveria, no mínimo, e antes de ser encaminhada, ter sido discutida com a sociedade e com os diretamente afetados: os conselhos profissionais. E isso não aconteceu. Se não podemos negar que o governo tem boas intenções e iniciativas acertadas, também podemos afirmar que às vezes age açodadamente e baseado em fundamentos equivocados. E esse é o caso aqui. Sob o manto da liberdade e estímulos econômicos, da racionalização do Estado, bandeiras que também defendemos, quer acabar com um segmento social que tem procuração do Estado para proteger o cidadão. Segundo, porque não é aceitável sequer acreditar que, desregulamentando profissões, o Estado (Polícias, Ministério Público e PROCON por exemplo) ou o mercado darão conta de conter os abusos cometidos por leigos e uns poucos maus profissionais e empresas contra a população brasileira. O Estado pouco pode fazer e pouco fará diante de um Estado cada vez mais enxuto. Já o mercado, os noticiários informam diariamente o quanto, de maneira geral, atuam para favorecer os próprios interesses. No caso da Administração, além de fiscalizar, fomos e somos parceiros do poder público, gerando resultados positivos para a economia e a sociedade. No Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão (SEGES) e da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), estamos juntos na Rede +Brasil, bem como capacitando profissionais para atender as micro e pequenas empresas. Oferecemos, ainda, indicadores de gestão – Índice CFA de Governança Municipal (IGM-CFA) e o Sistema CFA de Governança, Planejamento e Gestão Estratégica de Serviços Municipais de Água e Esgotos (CFA-Gesae) – que colaboram para a melhoria do desempenho público. Em nível municipal, editamos o Guia do Prefeito e a Agenda de Gestão Municipal, além de inúmeros manuais e cartilhas. Isso é parceira! Se o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento da natureza pública dos conselhos profissionais, privatizá-los e tornar facultativo o pagamento de anuidades, além de ilegal, não traria os benefícios que o governo acredita: liberdade de organização, desenvolvimento econômico e aumento do empreendedorismo – isso, profissionais de Administração propiciam. Ao contrário, desregulamentar significaria entregar cidadãos de bem a alguns lobos. Fiscais, SIM. Corporativistas, NÃO. Somos parceiros e estamos prontos para debater, agora no Congresso Nacional, em quem confiamos, para atuar na Administração do Brasil e para ajudar a construir um país mais justo e desenvolvido. Parceiros pensam e agem assim. Profissional fiscalizado, cidadão protegido! Sistema CFA/CRAs |
Você conhece o Clube de Vantagens do CRA-GO? Parcerias trazem lazer à classe |
Quem é que não gosta de praticar um esporte, pegar uma piscina, participar de uma rodada de jogos ou até mesmo só curtir a família e os amigos em um churrasco ao ar livre, nos fins de semana? Muitas empresas possuem convênios com clubes que oferecem tudo isso a seus funcionários gratuitamente ou por uma pequena contribuição. Por meio do Clube de Vantagens, o CRA-GO também oferece pacotes de benefícios e programas de incentivo aos profissionais e acadêmicos cadastrados no Conselho. Acesse o site www.crago.org.br e conheça os privilégios especiais que só o Administrador tem em cursos, escolas de idiomas, lazer, saúde, bem-estar, serviços e muito mais! https://www.crago.org.br/2019/clubeBeneficios.php |