SEI/CFA - 0570389

Timbre
Coordenadoria Administrativa
Rua 1.137, nº 229 - Setor Marista, , Goiânia/GO, CEP 74180-160
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CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO ENTRE AS PARTES E NOS TERMOS ABAIXO DESCRITOS.

De um lado o INSTITUTO EUVALDO LODI, com sede na AVENIDA 200, QD 67-C, Nº 1.121 - ED. PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, Setor Leste Vila Nova, na cidade de Goiânia - Goiás, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 01.647.296/0001-08, por meio de seu Superintendente Regional HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA portador da cédula de identidade 1418832 DGPC-GO, inscrito no CPF/MF sob o número 370.162.611-15, residente e domiciliada nesta capital, doravante denominada IEL e do outro lado o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS, com sede na Rua 1.137, nº 229, Setor Marista, Goiânia, GO, CEP 74.180-160, inscrita no CNPJ sob n.º 00.299.388/0001-73, neste ato representado por SAMUEL ALBERNAZ, RG. n.º 264.763 e CPF nº 167.228.091-53, doravante denominada CONCEDENTE, resolvem celebrar o presente CONTRATO, mediante as cláusulas e condições seguintes, que reger-se-ão pela Lei de n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Publicada no D.O.U de 26.09.2008 e outros diplomas e dispositivos que vierem a ser adotados, aplicáveis ao objeto deste instrumento:

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços à CONCEDENTE, mediante a intermediação e promoção de integração entre esta e as Instituições de Ensino, visando à implementação de programa de Estágio, de acordo com a Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008 e outros dispositivos legais que vierem a ser adotados.

Parágrafo Único – Na qualidade de Agente de Integração, o IEL irá atuar como auxiliador no processo de aperfeiçoamento e evolução do instituto do estágio, junto à parte CONCEDENTE, cuja atuação dar-se-á predominantemente por meio do sitio eletrônico www.ielgo.com.br/estagio, instrumento este que será utilizado para auxiliar a execução dos procedimentos legais e administrativos, relacionados à concessão do estágio, em consonância com o que preceitua a Lei n.º 11.788/08.

O estágio como ato educativo escolar supervisionado, obrigatório ou não, desenvolvido no ambiente de trabalho, visa à preparação para o trabalho produtivo do educando e para a vida cidadã, fazendo parte do projeto pedagógico do curso. Constitui-se em instrumento de integração entre a Instituição de Ensino e a CONCEDENTE, capaz de proporcionar a aplicação de conhecimentos teóricos, aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, não acarretando qualquer vínculo de caráter empregatício.

A duração do estágio obedecerá às normas estabelecidas pelas Instituições de Ensino, conforme a proposta pedagógica e a programação da CONCEDENTE que recebe o estagiário, não podendo exceder ao prazo máximo de 02 (dois) anos, computados neste período as eventuais prorrogações.

Parágrafo Único – Não se aplica o prazo de duração do estágio disposto no caput desta cláusula quando se tratar de estagiário portador de deficiência, nos termos do artigo 11 da lei 11.788/08.

A jornada a ser cumprida pelo estagiário deverá compatibilizar-se com as atividades e horário escolar, não excedendo:

a) 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

b) 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;

§ 1º – Poderá ter jornada até 40 (quarenta) horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino, o estágio relativo aos cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estejam programadas aulas presenciais.

§ 2º – A carga horária do estágio deverá ser reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no TCE (Termo de Compromisso de Estágio), para garantir o bom desempenho do estudante, na hipótese da Instituição de Ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, no período de avaliação.

Como contrapartida pelos serviços prestados, no todo ou em parte, pelo recrutamento, pré-seleção, direcionamento de estudantes para seleção na CONCEDENTE, emissão de TCE (Termos de Compromisso de Estágio), encaminhamento de negociação do seguro de acidentes pessoais em favor dos estagiários e acompanhamento administrativo, será cobrado uma Taxa Administrativa no valor de R$13,90 (treze reais e noventa centavos) por estagiário/mês, que for efetivamente contratado pela CONCEDENTE.

§ 1º – O pagamento da taxa administrativa prevista no caput desta cláusula deverá ser efetuado por meio de boleto bancário, mensalmente obtido pela CONCEDENTE, por meio do sitio eletrônico www.ielgo.com.br/estagio, com vencimento a cada dia 10 do mês subsequente ao vencido, sob pena de não ser reconhecido o repasse, estando configurado o descumprimento deste contrato pela CONCEDENTE.

§ 2º – A ausência de pagamento no prazo estabelecido nesta cláusula implicará na cobrança de juros de 0,033% ao dia, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido.

§ 3º – O valor da taxa administrativa será reajustado anualmente de acordo com o IGPM/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado). Além do reajuste anual, o valor da taxa administrativa também poderá ser reajustado mediante negociação entre as partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 4º – O IEL se reserva no direito de cobrar a Taxa Administrativa prevista nesta cláusula até o momento em que o CONCEDENTE formalize oficialmente por meio eletrônico (http://www.ielgo.com.br/estagio) a ocorrência do afastamento de estagiário por motivo de rescisão ou cancelamento do TCE (Termo de Compromisso de Estágio) nos termos das alíneas ‘l’ e ‘m’ da CLÁUSULA SÉTIMA.

§ 5º – Caso a CONCEDENTE deixe de pagar a Taxa Administrativa prevista neste artigo até a data de seu vencimento, o IEL poderá incluir a CONCEDENTE nos cadastros do SERASA e SPC, bem como suspender a seleção e o encaminhamento de estagiários até a total quitação da dívida.

§ 6º – Fica estabelecido entre as partes que periodicamente o CONTRATADO, IEL, poderá realizar análise de crédito subjetiva da conveniência financeira para continuidade do contrato, podendo para tanto consultar bancos de dados do SERASA, SPC e Tribunais de Justiça, buscando informações a respeito da CONCEDENTE e de suas filiais.

§ 7º – Após realização da análise de crédito prevista no § 6º desta cláusula, o IEL poderá continuar a prestação de serviços, rescindir o contrato ou suspender os serviços temporariamente até nova análise.

a) Obter das INSTITUIÇÕES DE ENSINO informações sobre as condições e requisitos mínimos para realização dos estágios, transmitindo tais informações à CONCEDENTE;

b) Celebrar Convênio de Concessão de Estágio com as INSTITUIÇÕES DE ENSINO, para os fins definidos na alínea "a";

c) Cadastrar, recrutar, pré-selecionar e encaminhar à CONCEDENTE os candidatos às vagas de estágio oferecidas pela mesma, observada a legislação vigente;

d) Desenvolver esforços para captar oportunidades de estágio, junto à CONCEDENTE;

e) Acordar com a CONCEDENTE, a cada demanda, o prazo para encaminhamento de alunos, bem como o número de alunos a serem encaminhados para seleção final da empresa;

f) Providenciar a elaboração da minuta do TCE - (Termo de Compromisso de Estágio) e adotar medidas para sua assinatura pelas partes envolvidas: Empresa, Estudante e Instituição de Ensino;

g) Encaminhar, em favor do estagiário, negociação para a contratação de seguro contra acidentes pessoais, previsto em lei;

h) Buscar promover a integração entre a CONCEDENTE e as INSTITUIÇÕES DE ENSINO, conciliando os requisitos por elas estabelecidos;

i) Repassar à CONCEDENTE as informações recebidas das Instituições de Ensino ou dos estudantes referentes à conclusão, abandono ou trancamento de matrícula do curso realizado pelo estagiário;

j) Realizar o acompanhamento administrativo do estágio, consubstanciado exclusivamente nas seguintes atividades:

a) Disponibilizar no sitio eletrônico (www.ielgo.com.br/estagio) as vagas existentes e os requisitos necessários para seu preenchimento;

b) Acordar com o IEL, a cada demanda, o prazo para encaminhamento de alunos e o número de alunos encaminhados por vagas para seleção final da empresa;

c) Receber os estudantes encaminhados pelo IEL para seleção, reiterando as condições para a realização do estágio;

d) Preencher no sitio eletrônico (www.ielgo.com.br/estagio) o Plano de Atividades de Estágio – PAE – e submetê-lo à aprovação e assinatura da Instituição de Ensino;

e) Celebrar o TCE (Termo de Compromisso de Estágio) através do IEL com a Instituição de Ensino e o Estudante, ou seu representante ou seu assistente legal, zelando pelo seu cumprimento;

f) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estudante a realização de atividades de formação social, profissional e cultural;

g) Indicar funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar, observando o limite máximo de 10 estagiários para cada orientador/supervisor;

h) Contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, com apólice compatível com valores do mercado; Ressaltando que este será contratado e pago mensalmente pelo IEL para todo período de vigência do Termo de Compromisso de Estágio, sendo que o valor do seguro contratado já se encontra incluso no valor previsto na cláusula quinta;

i) Efetuar o pagamento mensal de Bolsa (ou outra forma de contraprestação), auxílio transporte e outros benefícios previamente acordados com o estagiário;

j) Oferecer à INSTITUIÇÃO DE ENSINO subsídios que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio;

k) Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória do estagiário;

l) Caso algum estagiário encaminhado pelo IEL se afaste por motivo de rescisão ou cancelamento do TCE (Termo de Compromisso de Estágio), a CONCEDENTE deverá obrigatoriamente formalizar a rescisão por meio do sistema disponibilizado no site eletrônico (www.ielgo.com.br/estagio), sob pena de haver continuidade da cobrança da Taxa Administrativa prevista no § 4 da CLÁUSULA QUINTA;

m) Informar ao IEL a interrupção, rescisão ou eventuais modificações das condições acordadas no TCE (Termo de Compromisso de Estágio);

n) Definir as atividades de estágio e/ou programa de estágio de forma a proporcionar experiência prática e desenvolvimento de competências, em situações reais de trabalho, na linha de formação correspondente ao curso do estagiário;

o) Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

p) Aplicar ao estagiário, a legislação de segurança e saúde no trabalho como determina o artigo 14 da Lei 11.788/08;

q) Reduzir pelo menos à metade a carga horária do estágio nos períodos de avaliação, quando a Instituição de Ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, conforme estipulado no TCE (Termo de Compromisso de Estágio);

r) Assegurar ao estagiário o gozo de recesso, nos termos do artigo 13 e seus parágrafos, da Lei 11.788/08, preferencialmente durante suas férias escolares;

s) Emitir mensalmente no sitio eletrônico disponibilizado (www.ielgo.com.br/estagio) o(s) boleto(s) referente(s) a(s) Taxa(s) Administrativa(s) e efetuar criteriosamente em dia o pagamento da referida Taxa prevista na CLÁUSULA QUINTA.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso a CONCEDENTE não cumpra com os procedimentos previstos nas alíneas ‘e’ (celebrar o TCE), ‘l’ (formalizar as rescisões) e ‘s’ (emitir e pagar os boletos em dia), o IEL poderá suspender a seleção e o encaminhamento de estagiários, bem como de qualquer outra atividade em curso até a regularização por parte do CONCEDENTE.

Cada parte assumirá exclusivamente a responsabilidade por suas obrigações, ônus ou encargos trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, bem como indenização de qualquer natureza decorrente das atividades desenvolvidas por força deste Contrato, e ainda as executadas pelo seu pessoal, prepostos ou terceiros por ela contratados.

§1º – A manutenção dos estagiários em desconformidade com a Lei nº 11.788/08 caracteriza vínculo empregatício do estudante com a CONCEDENTE para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

§2º – A reincidência na irregularidade descrita no §1º impedirá a CONCEDENTE de receber estagiários por 02 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. Esta penalidade limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.

O presente Contrato terá vigência de 12 meses, podendo, porém, a qualquer tempo, ser alterado por qualquer uma das partes, mediante Termo Aditivo, sempre que o interesse das partes o exigir, respeitada, contudo, a integridade de seu objeto.

O presente Contrato poderá ser rescindido, por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere seus direitos de imediato.

§1º – O não cumprimento pelas partes das condições estabelecidas neste Contrato ou em seus termos aditivos implicará sua rescisão automática, ficando resguardados os direitos dos estagiários até o término do Termo de Compromisso, a não ser que a natureza ou gravidade das faltas consecutivas recomende que tal rescisão opere seus direitos de imediato.

§2º - Em caso de rescisão, as partes deverão honrar as obrigações assumidas contratualmente até que todos os contratos de estágio vigentes sejam finalizados.

Estando em conformidade com a Lei de n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Nova Lei de Estágio – Publicada no D.O.U de 26.09.2008) a celebração do presente instrumento implica expressamente na rescisão do Contrato anteriormente firmado com a CONCEDENTE, ora contratante.

E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na presença de duas testemunhas abaixo subscritas que a tudo leram e acharam conforme.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CONVENÇÃO E ARBITRAGEM / CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Em obediência ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 4º da Lei nº 9.307/96, o litígio/controvérsia originário ou decorrente deste instrumento será definitivamente decidido por arbitragem. A arbitragem será administrada pela 6º CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA-GO eleita pelas partes e indicadas nesta cláusula.

SAMUEL ALBERNAZ
PRESIDENTE
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIAS
CNPJ: 00.299.388/001-73

Kariston Sheldon Borges França	Jefferson Neves Gonçalves
CPF: 027.590.521-76	CPF: 059.094.517-31